Lei Ordinária n° 805/2010 de 13 de Setembro de 2010

"Dispõe sobre a aposição da advertência "SE BEBER, NÃO DIRIJA", em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do Município de Chapa dão do Sul-MS, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Presidência promulga a seguinte LEI.

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• Art. 1°. -

  Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes existentes no âmbito do Município de Chapadão do Sul-MS, devem conter obrigatoriamente em local visível, meio de publicidade, destacado a frase: "SE BEBER, NÃO DIRIJA".
• Parágrafo único. -

  O previsto no "CAPUT", desde artigo deverá constar também em panfletos, comandas e demais itens de propaganda do estabelecimento.
• Art. 2°. -

  O disposto na presente Lei é estendido a restaurantes, danceterias, clubes, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local.
• Art. 3°. -

  Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de 90 (noventa) dias para atender ao disposto nesta Lei.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul -MS, 13 de Setembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/09/2010