Lei Ordinária n° 826/2011 de 16 de Março de 2011

"Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com UNDIME/MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul - UNDIME/MS.
• Art. 2°. -

  A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul -MS, 16 de fevereiro de 2011

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/2011