Lei Ordinária n° 850/2011 de 20 de Julho de 2011

"Dispõe sobre a parceria público/privada para execução de obras de infraestrutura em empreendimentos imobiliários do Município e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo autorizado a realizar parceria com os empreendimentos imobiliários do Município, objetivando a realização de obras de pavimentação asfáltica e obras de infraestrutura urbana.
• § 1°. -

  A Prefeitura participará da parceria de que trata esta Lei, com o fornecimento da respectiva mão de obra, desde que haja interesse público e não ocasione prejuízo ou solução de continuidade ao serviço público já existente.
• § 2°. -

  A parceria de que trata esta Lei será formalizada por contrato no qual fiquem estabelecidas claramente a responsabilidade de cada participe.
• § 3°. -

  O empreendedor interessado em obter os benefícios desta Lei formulará requerimento à autoridade administrativa, indicando a quantidade e qualidade do material e dos insumos de sua responsabilidade a serem empregados nas obras constantes da parceria.
• § 4°. - O loteador fica obrigado a passar a rede de distribuição de água nos dois lados da rua, sob a calçada.
• Art. 2°. -

  A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, se necessário, para atender situações especiais.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de julho de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/07/2011