Lei Ordinária n° 863/2011 de 26 de Outubro de 2011

"Concede Subvenção ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO O NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. subvenção social na importância de RS 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais).
• Art. 2°. -

  subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear a realização da construção de cobertura em estrutura metálica na área externa da entidade, destinado à pratica de atividades físicas e recreativas para as crianças e adolescentes atendidos.
• Parágrafo único. -

  A subvenção social será concedida mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada ã Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
  
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

  
  
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  40.103 Fundo Municipal da Criança e Adolescente;

  08.243.0006.2074 Implantação de Projeto no Atendimento de Proteção da Criança e Adolescente;

  33.50.43 -00 Subvenções Sociais.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 26 de outubro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/2011