Lei Ordinária n° 865/2011 de 01 de Novembro de 2011

"Autoriza executar benfeitorias junto á construção da sede do Cartório Eleitoral da 48ª Zona Chapadão do Sul MS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, listado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica o Podei Executivo Municipal autorizado a executar serviços de terraplanagem e construção de muro junto a construção da sede do Cartório Eleitoral da 48° Zona do Município de Chapadão do Sul.
• Parágrafo único. -

  A construção da sede do Cartório Eleitoral da 48ª Zona será executada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Sul.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias constantes do Orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 01 de novembro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/11/2011