Lei Ordinária n° 868/2011 de 14 de Dezembro de 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% (cinco por cento) do Orçamento geral do exercício de 2011.
• Art. 2°. -

  Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III. § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1.964.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 14 de Dezembro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2011