Lei Ordinária n° 870/2011 de 19 de Dezembro de 2011

"Autoriza doação de bem móvel que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO GILEADE, inscrita no CNPJ sob n° 04.457.162,0001-04. um veiculo Ônibus, Marca Scania. Ano de Fabricação e Modelo 1986. Categoria Oficial, Cor Branca, com capacidade para transportar 46 passageiros, recebido em doação da Receita Federal do Brasil.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 19 de dezembro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2011