Lei Ordinária n° 702/2009 de 18 de Fevereiro de 2009

"Suplementa Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
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  -   70 - Secretaria Municipal de Assistência Social -   70102 - Fundo Municipal de Assistência Social -    12.367.0012 - 2.082 - Prot. Soe. Esp. Média Complex. (APAE) -  3.3.50.43 - 001 - Subvenção Social - R$ 65.500,00 -   70104 - Fundo Municipal de Investimento Social -   08.244.0008 - 2.077 - Proteção Social Básica -   3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais - R$ 70.000,00 -   12.367.0012 - 2.082 - Prot. Soe. Esp. Média Complex. (APAE) -   3.3.50.43 - 001 - Subvenção Social ~ R$ 65.500,00.
• Art. 2°. -

  Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata esta Lei serão cobertos em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 18 de Fevereiro de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/02/2009