Lei Ordinária n° 707/2009 de 04 de Março de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), no orçamento programa do município de Chapadão do Sul MS, destinado a custear a despesas do programa: ENCARGOS COM A DIFUSÃO CULTURAL.
• Parágrafo único. -

  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
• -

  50		Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  50.101		Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  13.392.0013.	2025	Encargos com Difusão Cultural
  33.90.30	001	Material de Consumo	R$20.000,00
  44.90.52	001	Equipamentos e Material Permanente	R$ 30.000,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
  
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de Março de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2009