Lei Ordinária n° 709/2009 de 12 de Março de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais).
• Parágrafo único. -

  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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  70		Secretaria Municipal de Assistência Social
  70.102		Fundo Municipal de Assistência Social
  08.244.0008.2067		Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais)
  33.90.30	002	Material de Consumo                                          R$ 3.000,00
  33.90.32	002	Material de Distribuição Gratuita                       R$ 5.000,00
  33.90.39	002	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
  33.90.48	002	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas   R$ 7.000,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de Março de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2009