Lei Ordinária n° 1074/2016 de 01 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social ao LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, CNPJ n° 01.561.547/0001-29, subvenção social na importância de R$ 33.390,00 (trinta e três mil e trezentos e noventa reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear o acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependências, quando esgotadas todas as possibilidade de autossustento e convívio com os familiares.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

  08.241.0105.2143.0000 - Serviço de acolhimento Institucional / Idoso -

  FEAS.

  01.82.504.000 - Transferência do Estado FEAS - Decreto n° 13.111 de

  26/11/11.

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016