Lei Ordinária n° 714/2009 de 13 de Abril de 2009

"Autoriza doação de bens móveis que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Instituições Religiosas e Assistências, sem fins lucrativos, instaladas e em pleno funcionamento no Município de Chapadão do Sul - MS, os bens abaixo relacionados, recebidos em doação da Empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda:
• a) - 128 (cento e vinte oito) colchões;
• b) - 103 (cento e três) guarda-roupas com 2 portas;
• c) - 03 (três) guarda-roupas com 3 portas.
• Parágrafo único. -

  Os bens acima especificados deverão ser repassados às famílias carentes de nosso Município.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 13 de Abril de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2009