Lei Ordinária n° 722/2009 de 09 de Junho de 2009

"Institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de Chapadão do SuI-MS, e dá outras providências",

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica instituído o sistema de avaliação de aproveitamento escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul-MS, sob a responsabilidade da SEMEC Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer com os seguintes objetivos:
• I -

  desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul-MS, que subsidie a SEMEC nas tomadas de decisão quanto à Política Educacional do Município;
• II -

  verificar o desempenho dos alunos do ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, às equipes técnica pedagógicas das coordenadorias de educação e às unidades educacionais informações que subsidiem.
• a) -

  a política de formação continuada dos recursos humanos do magistério;
• b) -

  a orientação da proposta pedagógica desse nível de ensino, de modo aprimorá-la;
• c) -

  a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto pedagógico de cada escola;
• d) -

  a orientação para os trabalhos desenvolvidos nas salas de apoio pedagógico das unidades escolares com os alunos que necessita de reforço na aprendizagem.
• Art. 2°. -

  O sistema de avaliação de aproveitamento escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul-MS abrange:
• I -

  todos os anos do ensino fundamental nos seguintes componentes curriculares: português (incluindo redação), matemática, ciência, história e geografia.
• Art. 3°. -

  A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de junho e seus resultados deverão ser do conhecimento dos alunos, dos pais e de todos os educadores de cada unidade escolar.
• Art. 4°. -

  Compete à diretoria técnica de orientação do ensino fundamental, órgão da SEMEC, a coordenação geral do sistema de avaliação de aproveitamento escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul-MS, promovendo a integração das necessidades e demandas com a política educacional da SEMEC.
• Art. 5°. -

  Compete à assessoria técnica de planejamento, órgão da SEMEC, o gerenciamento do sistema de avaliação de aproveitamento escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul-MS.
• Art. 6°. -

  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
• Art. 7°. -

  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
• Art. 8°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 09 de junho de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/06/2009