Lei Ordinária n° 727/2009 de 16 de Julho de 2009

"Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
  
• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
  
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

  Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) -

  Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• c) -

  Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

  Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• e) -

  Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• f) -

  Extrato da conta específica da subvenção.
• Parágrafo único. -

  A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

  Parecer da Municipalidade sobre a prestação de cordas apresentada;
• b) -

  Oficio de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• -

  -   50.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  -   27.813.0025.2029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional

  -   33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 16 de Julho de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2009