Lei Ordinária n° 731/2009 de 02 de Setembro de 2009

"Autoriza doação de álcool etílico hidratado e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Municipal de Segurança de Chapadão do Sul 16.446 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis) litros de álcool etílico hidratado, inservível para consumo automobilístico, recebidos em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 02 de setembro de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/09/2009