Lei Ordinária n° 733/2009 de 10 de Setembro de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bem Móvel e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do bem móvel a seguir descrito, considerado inservível, por meio de Leilão Público: Ônibus Mercedes Benz/OF 1313, Ano 1986, Modelo 1986, Cor Branca, Categoria Oficial, Placa JLE 5191, Chassi n° 9BM345050GB717837.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 10 de setembro de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/09/2009