Lei Ordinária n° 741/2009 de 10 de Novembro de 2009

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da Escolinha de Futebol da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão. 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: 
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro); 
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros; 
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção. 
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos: 
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada; 
• b) -

   Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  50.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2028 - Manutenção Ativ. Esporte/Lazer (Desporto Amador) 

  33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 10 de novembro de 2009

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/2009