Lei Ordinária n° 723/2009 de 15 de Junho de 2009

"Autoriza firmar Convênio ou Termo Cooperação e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação técnica com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cedência de funcionários para atuar junto ao Serviço de Inspeção Federal no Município de Chapadão do Sul - MS. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de junho de 2009

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/2009