Lei Ordinária n° 746/2009 de 27 de Novembro de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais). 
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo: 

  
  

  70	Secretaria Municipal de Assistência Social
  70.102	Fundo Municipal de Assistência Social
  08.244.0008.2067	Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais)
  44.90.52 002	Equipamentos e Material Permanente             R$ 4.200,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de novembro de 2009

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2009