Lei Ordinária n° 656/2008 de 26 de Fevereiro de 2008

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, autorizado a celebrar convênio com as entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Chapadão do Sul - MS. 
• Art. 2°. -

   Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e/ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal n. 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n. 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional do Município de Chapadão do Sul - MS. 
• Art. 3°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando à complementação dos recursos necessários à execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas. 
• § 1° -

   Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por beneficiário. 
• § 2° -

    As áreas a serem utilizadas no PSH deverão contar com infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal. 
• § 3° -

   Os lotes deverão ter área mínima de 125 m2.
• Art. 4º. -

   Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal ou Estadual a título de complementação necessária para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, em conformidade com o estabelecido pelas Políticas Estadual e Municipal de Habitação vigentes. 
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais. 
• Parágrafo único. -

   A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta lei, fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do referido ressarcimento, previsto no artigo 4ª. 
• Art. 6°. -

   O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica, providenciará a seguinte documentação acessória de comprovação da mencionada doação: 
• I -

   Termo de doação; 
• II -

   Contrato de doação; 
• III -

   Outorga de escrituras definitivas das unidades imobiliárias aos beneficiários. 
• Art. 7°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
• Art. 8°. -

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 26 de fevereiro de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2008