Lei Ordinária n° 661/2008 de 19 de Março de 2008
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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70 |
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Secretaria
Municipal de Assistência Social |
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70.102 |
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Fundo
Municipal de Assistência Social |
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08.244.0008.2090 |
Monitoramento
e Avaliação da Política da Assistência Social |
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31.90.13 |
001 |
Obrigações
Patrimoniais - RGPS |
R$ |
500,00 |
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33.90.30 |
001 |
Material
de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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33.90.30 |
002 |
Material
de Consumo |
R$ |
100,00 |
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33.90.36 |
001 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
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33.90.36 |
002 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
200,00 |
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33.90.39 |
001 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
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33.90.39 |
002 |
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
200,00 |
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44.90.52 |
001 |
Equipamentos
e Material Permanente |
R$ |
2.500,00 |
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Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Registra-se e Publica-se
Chapadão do Sul - MS, 19 de março de 2008.
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2008
