Lei Ordinária n° 663/2008 de 27 de Março de 2008

"Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Chapadão do Sul-MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Art. 29, Incisos V e VI, combinado com o Art. 37, Incisos X e XI, e ainda com o Art. 39, § 4° da Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para a legislatura de 2.009 a 2.012 na forma abaixo descrita: 
• a) -

   Subsídio do Prefeito: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais); 
• b) -

   Subsídio do Vice-Prefeito: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais); 
• c) -

   Subsídio de Secretário Municipal: R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais).
• Art. 2°. -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2008