Lei Ordinária n° 1076/2016 de 01 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á conceder a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ n° 07.978.796/0001-09, subvenção social na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para complementar os custos de instalação da Sede da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapadão do

  Sul/MS.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• -

  35.02 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

  10.301.0103-2.044.0000 - Manutenção do Serviço Saúde Pública

  102.000 - Recursos para Saúde

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016