Lei Ordinária n° 664/2008 de 27 de Março de 2008

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria -SESI e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - SESI-DR/MS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.769.599/0001-10, visando a realização de cursos de Educação Alimentar, dentro do Programa "Cozinha Brasil - Alimentação Inteligente". 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2008