Lei Ordinária n° 668/2008 de 27 de Março de 2008

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Chapadão do Céu - GO s e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Chapadão do Céu - GO, objetivando a construção de 02 (duas) pontes de concreto sobre o Rio Aporé, no limite dos Municípios. 
• Art. 2°. -

   Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços serão detalhados nos termos do convênio. 
  
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário. 
• Art. 4º. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Março de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2008