Lei Ordinária n° 685/2008 de 28 de Maio de 2008

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas com a aquisição de imóveis. 
• Parágrafo único. -  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  40	Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
  40.101	Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
  15.451.0014-1.004	Pavimentação, Meio Fio e Obras Complementares
  4.4.90.61 001	Aquisição de Imóveis R$ 12.500,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 28 de Maio de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2008