Lei Ordinária n° 692/2008 de 17 de Novembro de 2008

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.710,00 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Dez Reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear as despesas do programa: APOIO AO ENSINO SUPERIOR. 

• Parágrafo único. -  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  50	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  50.101	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  12.364.0011.2020	Apoio ao Ensino Superior
  33.50.43 001	Subvenções Sociais R$ 28.710,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 17 de Novembro de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/2008