Lei Ordinária n° 1077/2016 de 01 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL/MS ASPUMCS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL/MS - ASPUMCS, CNPJ n° 03.456.162/0001-27, subvenção social na importância de R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para proporcionar a prática de esporte educacional de qualidade a crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade social, como forma de inclusão social, ocupando o tempo ocioso de crianças e adolescentes, através da participação no torneio de futebol denominado GO - CUP.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  55.01 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes

  27.813.0107.2028.0000 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer

  01.00-000.000 - Recursos Ordinários

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016