Lei Ordinária n° 601/2007 de 01 de Março de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Merenda do Programa Nacional Alimentação para as Creches - PNAC da Educação Infantil de nosso Município.
  
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo: 

  
  

  50 -	Secretaria Mun. De Educação Cultura, Desporto e Lazer
  50.101 -	Secretaria Mun. De Educação Cultura, Desporto e Lazer
  12.365.0010-2024	Manutenção e Ampliação do Centro de Educação Infantil
  33.90.30.003	Material de Consumo R$ 10.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2007