Lei Ordinária n° 604/2007 de 21 de Março de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA) de nosso Município.
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  70 - Secretaria Municipal de Assistência Social

  70.102 - Fundo Municipal de Assistência Social

  08.243.0006-2.058 - Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)

  33.50.43 -002 - Subvenções Sociais                                                       R$ 14.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 21 de março de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2007