Lei Ordinária n° 1079/2016 de 01 de Março de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 999.440,00 (novecentos e noventa e nove mil e quatrocentos e quarenta reais), ao Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atender a finalidade especificada no Anexo I desta Lei.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o Inciso I, § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
• Art. 3°. -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016