Lei Ordinária n° 626/2007 de 26 de Junho de 2007

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico, mama e da próstata, para os funcionários públicos municipais e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O ingresso de toda a pessoa no serviço público municipal será precedido de além dos exames médicos já previstos em Lei, exame preventivo do câncer ginecológico, da mama para as mulher e da próstata para os homens. 

• Art. 2°. -

   Os servidores a que se refere o art. 1° serão dispensados uma vez por ano para a realização do exame ali previsto. 
• § 1° -

   Os respectivos diretores, chefes ou encarregados do serviço organizarão a escala de dispensa, conciliando, sempre que possível, o interesse da administração e do servidor, ou servidora. 
• § 2° -

   À dispensa a que se refere o caput deste artigo poderão ser acrescidas outras, na medida em que o exame preventivo da câncer ginecológico, mama ou próstata o exigir, e mediante anuência do serviço medido da repartição a que pertencer o servidor, ou servidora.
• Art. 3°. -

   O exame de que trata esta lei poderá ser realizado em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, ou em consultórios particulares. 
• Parágrafo único. -

   O servidor, ou servidora deverá apresentar uma declaração médica de que fez os exames médicos, ou similar, na repartição a que pertencer, ou ainda no departamento pessoal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a dispensa referida no caput do art. 3°, para obtenção do abono do dia que o mesmo faltou. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Pública-se

Chapadão do Sul - MS, 26 de Junho de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2007