Lei Ordinária n° 635/2007 de 28 de Agosto de 2007

"Concede Subvenção Social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao MOTO CLUBE CHAPADÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 01.971.765/0001-31, uma subvenção social na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas com a realização da "6ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross e da 4ª Etapa do Campeonato Estadual de Kart". 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro); 
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pelo Moto Clube Chapadão; 
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros; 
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do Moto Clube Chapadão; 
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do Moto Clube Chapadão; 
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção. 
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos: 
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada; 
• b) -

   Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

  - 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

  - 27.81.3.00-2.5.030 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer;
  

  - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2007.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2007