Lei Ordinária n° 651/2007 de 07 de Dezembro de 2007

"Institui a Política Municipal de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar".

EDUARDO BELOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, nos termos da letra "b" do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica instituída a Política de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda no Município de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   Para os efeitos desta Lei entende-se por Micro Destilaria a unidade com capacidade de produção compreendida até 10.000 lt. (dez mil litros) de álcool por dia. 
• Art. 3°. -

   Serão atendidas prioritariamente pela Política de que trata esta Lei as regiões com vocação agrícola para a produção da cana-de-açúcar preferencialmente em pequenas e médias propriedades. 
• Parágrafo único. -

   São destinatários preferenciais da Política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais. 
• Art. 4°. -

   São objetivos da Política de que trata esta Lei: 
• I -

   estimular investimentos em empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o auto-abastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar; e
• II -

   criar alternativas de emprego e renda em regiões produtoras de cana-de-açúcar. 
• Art. 5°. -

   Na implementação da Política ora instituída, cabe ao Poder Público: 
• I -

   apoiar a implantação e o desenvolvimento de Micro Destilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões com vocação para a produção de cana-de-açúcar; 
• II -

   criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos beneficiados pelos assentamentos de reforma agrária;
• III -

   estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar; 
• IV -

   estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica; 
• V -

   criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos associados, em casos de associações, ou dos produtores rurais independentes; 
• VI -

   buscar linhas de crédito para financiar projetos de Micro Destilaria ou beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar; 
• VII -

   articular as políticas de incentivo às Micro Destilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento regional integrado e sustentável; 
• VIII -

   estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de cursos de capacitação e organização empresarial; 
• IX -

   criar campanhas de promoção dos produtos das Micro Destilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; 
• X -

   estimular o cooperativismo e o associativismo; 
• XI -

   buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente; 
• XII -

   viabilizar, para os fins desta Lei, o licenciamento ambiental, através dos convênios firmados com o Estado e o Governo Federal.
• Art. 6°. -

   São instrumentos da Política de que trata esta Lei: 
• I -

   o crédito rural; 
• II -

   o incentivo fiscal e tributário; 
• III -

   a pesquisa agropecuária e tecnológica; 
• IV -

   a extensão rural e a assistência técnica; 
• V -

   a promoção e a comercialização dos produtos; 
• VI -

   o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados á comercialização. 
• Art. 7°. -

   A Política Municipal de Incentivo às Micro Destilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada por um órgão específico, ao qual compete operacionalizar: 
• I -

   o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo: 
• II -

   a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; 
• III -

   o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei: 
• IV -

   o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural; 
• V -

   a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos; 
• VI -

   a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não governamentais e centros de formação;
• VII -

   a elaboração de cadastro das Micro Destilarias do Município; 
• VIII -

   a manutenção de cadastro atualizado das Micro Destilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária; 
• IX -

   a viabilização de espaços públicos, em parceria com o Estado e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
• X -

   o estímulo à integração das Micro Destilarias no Município, por meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades; 
• XI -

   a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das Micro Destilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos. 
• Parágrafo único. -

   O órgão a que se refere o caput deste artigo será composto de forma paritária por representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores. 
• Art. 8°. -

   Será fornecido pelo Município o Selo de Qualidade dos Produtos ás Micro Destilarias que atendam os seguintes requisitos: 
• I -

   o modo de produção não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil; 
• II -

   transparência dentro da cadeia produtiva e comercial; 
• III -

   respeito às Leis trabalhistas nacionais e internacionais; 
• Art. 9°. -

   A Política instituída por essa Lei poderá ser executada com recursos públicos e privados. 
• Art. 10 -

    O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
• Art. 11 -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 07 de Dezembro de 2007.

EDUARDO BELOTTI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2007