Lei Ordinária n° 561/2006 de 22 de Maio de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado.

  91	-	IPMCS - Inst. Prev. Social Serv. Mun. Chapadão do Sul
  91.101	-	IPMCS - Inst. Prev. Social Serv. Mun. Chapadão do Sul
  09.272.0024.1054 - Construção, aquisição e ou Reforma Prédio para Instituto
  4.4.90.51.001             -           Obras e Instalações                 R$ 200.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Parágrafo único. -

   Fica anulado no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada para cobrir os créditos referente a esse crédito especial.

  
  

  70	-	Secretaria Municipal de Ação Social
  70.103	-	Fundo Municipal da Criança e Adolescente
  09.272.0024.1054 - Construção, Reforma e aquisição de Equip. p/ o Instituto
  4.4.90.51.001		- Obras e Instalações	R$ 200.000,00
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 22 de Maio de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/05/2006