Lei Ordinária n° 566/2006 de 01 de Junho de 2006

"Ficam incluídas no currículo das escolas do ensino municipal aulas sobre: combate a drogas e sobre trânsito e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Torna obrigatória em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Chapadão do Sul/MS, a inclusão de uma aula semanal sobre combate a drogas e sobre trânsito. 
• Parágrafo único. -

   A presente lei deve ser regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de Junho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2006