Lei Ordinária n° 568/2006 de 01 de Junho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá Outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado:

  60 -	Secretaria Municipal de Saúde
  60.102 -	Fundo Municipal de Saúde
  10.301.0009-2033	- Manutenção do Serviço de Saúde Pública
  33.50.43 - 003 -	Subvenção Social	R$ 24.000,00

• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de Junho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2006