Lei Ordinária n° 569/2006 de 01 de Junho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado:
  

  70 -	Secretaria Mun. de Assistência Social
  70.102 -	Fundo Municipal de Assistência Social
  08.243.0006-2.048	- Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)
  33.90.39.001 -	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 5.000,00
• Art. 2°. -

    Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de Junho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2006