Lei Ordinária n° 574/2006 de 30 de Junho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor. 

• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  70 - Secretaria Municipal de Assistência Social

  70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais

  08.244.0008-2.066 - Subvenção Social a Entidades Assistenciais

  33.50.43 - 001 - Subvenção Social R$ 20.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64. 

• Art. 3°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças, com sede na Rua Campo Grande -Loteamento Parque União, nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrito no CNPJ sob n° 07.965.237/0001-56, no valor de até 3.000,00 (três mil reais) mensais, até 31 de dezembro de 2006. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 30 de Junho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2006