Lei Ordinária n° 581/2006 de 17 de Agosto de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a posse e propriedade de bens móveis e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do seguinte bem móvel: "Focus, Marca Ford, Placa HQH 6642, Ano de Fabricação 2001, Modelo 2001, Cor Preta, Chassi 8AFCZZFFC1J224364". 

• Art. 2°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do seguinte bem móvel: "Caminhão, Marca GM/Chevrolet D80 L, Placa BWM 2302, Ano de Fabricação 1982, Modelo 1982, Cor Branca, Chassi BC883PXB12468", por meio de Leilão Público. 
• Art. 3° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 17 de Agosto de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2006