Lei Ordinária n° 586/2006 de 31 de Outubro de 2006

"Autoriza o Município a instaurar processo licitatório para concessão da prestação de serviço público de coleta domiciliar de lixo e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, principalmente, o preconizado no artigo 34, da Lei n° 550/05, de 14 de Dezembro de 2005, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Município autorizado a realizar processo licitatório para concessão de serviço público de coleta domiciliar de lixo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante o respeito aos princípios da Lei Municipal n° 550/05, do Edital de Licitação e dos termos do contrato. 

• Art. 2°. -

   Os serviços públicos concedidos serão prestados mediante tarifa a ser fixada pelo Poder Executivo. 
• Art. 3°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 31 de Outubro de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2006