Lei Ordinária n° 591/2006 de 27 de Novembro de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. 
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo: 

  
  

  60 -	Secretaria Municipal de Saúde
  60.102 -	Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
  10.305.0009-2.041 - Epidemiologia e Controle de Doenças
  44.90.52 -	001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
  44.90.52 -	003 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
• Art. 2°. -

    Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Novembro de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2006