Lei Ordinária n° 525/2005 de 13 de Abril de 2005

"Autoriza o Poder Executivo a manter Conta-Corrente de Depósitos no HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e no Banco Bradesco S/A, com eles firmar convênios e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta-corrente de depósitos à vista e a prazo no HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo e no Banco Bradesco S/A, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como com eles celebrar convênios para arrecadação de tributos municipais, pagamento de pessoal e realizar aplicações financeiras. 

• Parágrafo único. -

   As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 13 de Abril de 2005.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2005