Lei Ordinária n° 529/2005 de 24 de Maio de 2005

"Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo objetivando o recebimento de tributos e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo com a Empresa Construtora Sercel Ltda, com sede na cidade de Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ sob o n° 17.197.237/0008-83, objetivando o recebimento de tributos municipais, não pagos nos respectivos vencimentos e referentes aos serviços de conservação e recuperação da Rodovia BR 060, no território do Município de Chapadão do Sul, sem necessidade de ações judiciais para esse fim. 
• Parágrafo único. -

   A transação, por termo escrito, realizar-se-á mediante a dação em pagamento de material para realização de revestimento asfáltico na cidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 24 de Maio de 2005.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/2005