Lei Ordinária n° 1081/2016 de 23 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, subvenção na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais de RS 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com: folha de pagamento e encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, pedagógicos e de expediente, com finalidade de ofertar Educação Especial a alunos com deficiência intelectual, múltiplas e deficiências associadas.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  Para atender a despesa prevista no art. 1° acima, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado:
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  Órgão: 02 - Poder Executivo

  Unidade: 02.30 - Secretaria Municipal de Educação

  02.30.02 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB

  
  

  Função: 12 - Educação

  Sub função: 367 - Educação Especial

  Programa: 0104 - Educação de Qualidade para Todos

   Projeto/Atividade: 2.XXX - Apoio a Entidade de Educação Especial

  
  

  Fonte de recurso: 119.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB 40%

  Elemento de despesa:

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 260.000,00

                                              Total... R$260.000,00
• Art. 5°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 6°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 23 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2016