Lei Ordinária n° 548/2005 de 08 de Dezembro de 2005

"Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada: 
• a) -

   Subsídios de Prefeito: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); 
• b) -

   Subsídios de Vice-Prefeito: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 
• c) -

   Subsídios de Secretário: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
• Parágrafo único. -

   Fica, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixados. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 503/04, de 03 de setembro de 2004.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 08 de Dezembro de 2005.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2005