Lei Ordinária n° 474/2004 de 27 de Fevereiro de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 1.589,47 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensais, pelo período de 01 de Março a 31 de Dezembro de 2004, à Comunidade Terapêutica Nova Esperança de Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 04.177.669/0001-04. 

• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1. -

   Cópia do último balanço; 
• 2. -

   Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3. -

   Cópia da Ata da última reunião; 
• 4. -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5 -

   Notas fiscais/recibos com a 1a Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Comunidade Terapêutica Nova Esperança; 
• 6. -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;  
• 7. -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

    As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  08.303.0008-2.044 - Assistência Social à Entidade (Dep. Químicos) 
  

  335043.01 - Subvenções Sociais. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Fevereiro de 2004.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/2004