Lei Ordinária n° 1082/2016 de 23 de Março de 2016

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atender a finalidade abaixo especificada.
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  04.122.0102.208.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração

  4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições

  Fonte de Recurso - 100.000

  R$ 420.000,00
• Art. 2°. -

  A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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  18.541.0108.2155.0000 - Apoio a Parceria Público Privada (PPP)

  4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

  Fonte de Recurso - 100.000

  R$ 420.000,00
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preceitua o Inciso III, § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
• Art. 4°. -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 23 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2016