Lei Ordinária n° 479/2004 de 04 de Março de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 2.649,12 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos) mensais, pelo período de 01 de Março a 31 de Dezembro de 2004, ao Conselho Municipal de Segurança, inscrito no CNPJ sob o n° 37.541.737/0001-21. 

• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1 -

   Cópia do último balanço; 
• 2 -

   Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3 -

   Cópia da Ata da última reunião; 
• 4 -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5 -

   Notas fiscais/recibos com a 1a Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Conselho Municipal de Segurança; 
• 6 -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 7 -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  06.182.0026-2.003 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança 

  335043.01 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de Março de 2004.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2004