Lei Ordinária n° 483/2004 de 19 de Março de 2004

"Desafeta porção de área pública para doação à Associação São Vicente de Paulo e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 1.500,00m (um mil e quinhentos metros quadrados), de frente para a Rua Campo Grande, confrontando com a sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, franção esta pertencente á Quadra C1, situada no Loteamento Parque União. 
• Art. 2°. -

   Fica o Executivo autorizado a doar a área referida no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade civil de Direito Privado Brasileiro, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dr. Sataminio, 333 - Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para construção de um centro para atendimento à crianças e/ou adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos.
• Art. 3°. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento municipal. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 19 de Março de 2004.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2004